Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE PAISAGISMOSERVICO1,0000R$ 55.576,26R$ 55.576,26
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSTRUTORA MIGUEL ANDRADE LTDA26.506.409/0001-78R$ 55.576,26
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000120/2024000097/202413/06/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE PAISAGISMO.CONSTRUTORA MIGUEL ANDRADE LTDA26.506.409/0001-78TERMINO DE PRAZOR$ 55.576,26
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ArquivoTipo Descrição
   
cp04227-06-24_133901.pdf Edital 
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