Atualizado em: 12/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000018/2024Inexigibilidade000053/202411/04/2024PRESTACAO DE SERVICOS DE DISPONIBILIZACAO DO ARTISTA HEITOR FERRAZ PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO DURANTE OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DO ARAFOLIA 2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 40.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRODUCOES34.051.801/0001-06ServicoDISPONIBILIZACAO DO ARTISTA HEITOR FERRAZ UNIDADE1,0000R$ 40.000,00R$ 40.000,00
000017/2024Inexigibilidade000052/202411/04/2024PRESTACAO DE SERVICOS DE DISPONIBILIZACAO DO ARTISTA KAUAN ARAUJO PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO DURANTE OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DO ARAFOLIA 2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRODUCOES34.051.801/0001-06ServicoDISPONIBILIZACAO DO ARTISTA KAUAN ARAUJO UNIDADE1,0000R$ 60.000,00R$ 60.000,00
000016/2024Inexigibilidade000051/202411/04/2024PRESTACAO DE SERVICOS DE DISPONIBILIZACAO DO ARTISTA IGOR KANNARIO PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO DURANTE OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DO ARAFOLIA 2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 180.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRODUCOES34.051.801/0001-06ServicoDISPONIBILIZACAO DO ARTISTA IGOR KANNARIO UNIDADE1,0000R$ 180.000,00R$ 180.000,00
000019/2024Dispensa000048/202408/04/2024PRESTACAO DE SERVICOS DE RECARGA DE TONER DE IMPRESSORAS COM MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 59.550,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M.E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORA LTDA08.586.581/0001-05MaterialCILINDRO HP 435/436/283/85A UNIDADE40,0000R$ 20,00R$ 800,00
M.E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORA LTDA08.586.581/0001-05MaterialREFIL TINTA EPSON 544 Y UNIDADE20,0000R$ 65,00R$ 1.300,00
M.E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORA LTDA08.586.581/0001-05MaterialREFIL TINTA EPSON 544 C UNIDADE20,0000R$ 65,00R$ 1.300,00
M.E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORA LTDA08.586.581/0001-05MaterialREFIL TINTA EPSON 544 M UNIDADE20,0000R$ 65,00R$ 1.300,00
M.E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORA LTDA08.586.581/0001-05MaterialREFIL TINTA EPSON 504 Y UNIDADE20,0000R$ 65,00R$ 1.300,00
M.E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORA LTDA08.586.581/0001-05MaterialREFIL TINTA EPSON 504 C UNIDADE20,0000R$ 65,00R$ 1.300,00
M.E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORA LTDA08.586.581/0001-05MaterialREFIL TINTA EPSON 504 M UNIDADE20,0000R$ 65,00R$ 1.300,00
M.E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORA LTDA08.586.581/0001-05MaterialREFIL TINTA EPSON 504 BK UNIDADE20,0000R$ 85,00R$ 1.700,00
M.E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORA LTDA08.586.581/0001-05MaterialREFIL TINTA EPSON 544 BK UNIDADE30,0000R$ 65,00R$ 1.950,00
M.E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORA LTDA08.586.581/0001-05MaterialCARTUCHO DE TONNER BROTHER TN-1060 UNIDADE50,0000R$ 62,00R$ 3.100,00
000018/2024Dispensa000047/202408/04/2024PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS FOTOCOPIADORAS, COM MANUTENCAO E FORNECIMENTOS DE PECAS E SUPRIMENTOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.340,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M.E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORA LTDA08.586.581/0001-05ServicoSERVICO DE LOCACAO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER (MONOCROMATICA)SERVICO DE LOCACAO DE IMPRESSORA multifuncional laser (monocromatica) 02 UNIDADES.UNIDADE9,0000R$ 580,00R$ 5.220,00
M.E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORA LTDA08.586.581/0001-05ServicoSERVICO DE LOCACAO DE IMPRESSORA COLORIDAMULTIFUNCIONAL LASER (COLORIDA)UNIDADE9,0000R$ 680,00R$ 6.120,00
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