Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoDISPONIBILIZACAO DO CANTOR PAULINHO ETMOUNIDADE1,0000R$ 3.700,00R$ 3.700,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PAULO ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA***.321.185-**R$ 3.700,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000116/2024000094/202406/06/2024PRESTACAO DE SERVICOS DE DISPONIBILIZACAO DO CANTOR PAULINHO ETMO PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO DURANTE OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DE SANTO ANTONIO DE ITATINGUI.PAULO ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA***.321.185-**TERMINO DE PRAZOR$ 3.700,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp05007-06-24_102302.pdf Edital 
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