Atualizado em: 26/07/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000038/2024Dispensa000102/202421/06/2024AQUISICAO DE 01(UM) ULTRASSOM PORTATIL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 59.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA09.342.946/0001-00MaterialSISTEMA DE DIAGNOSTICO POR ULTRASSOM PORTATILCaracteristicas; Design integrado para facilitar o transporte. Design de tela cheia de 15 polegadas. Monitor ajustavel com angulo de inclinacao de 60 graus. Maximo de 03 conectores transdutores universais. Disco rigido de 500 GB para amplo armazenamento de dados dos pacientes. Varredura por 1h30 com bateria recarregaveUNIDADE1,0000R$ 59.900,00R$ 59.900,00
000037/2024Dispensa000101/202419/06/2024PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO VEICULAR (ONIBUS ESCOLAR)Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.755,35
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A61.074.175/0001-38ServicoSEGURO VEICULARONIBUS ESCOLARUNIDADE1,0000R$ 11.755,35R$ 11.755,35
000035/2024Dispensa000099/202413/06/2024PRESTACAO DE SERVICOS NO FRETAMENTO DE 02 (DOIS) ONIBUS (SEMI-LEITO E EXECUTIVO).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 19.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J M VIAGENS E TURISMO LTDA37.829.551/0001-72ServicoFRETAMENTO VEICULO: ONIBUS SEMI-LEITO TURISMO(44 LUGARES COMPLETO)UNIDADE1,0000R$ 9.500,00R$ 9.500,00
J M VIAGENS E TURISMO LTDA37.829.551/0001-72ServicoFRETAMENTO VEICULO: ONIBUS EXECUTIVO(46 LUGARES COMPLETO)UNIDADE1,0000R$ 9.500,00R$ 9.500,00
000036/2024Dispensa000097/202413/06/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE PAISAGISMO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 55.576,26
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSTRUTORA MIGUEL ANDRADE LTDA26.506.409/0001-78ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE PAISAGISMO SERVICO1,0000R$ 55.576,26R$ 55.576,26
000034/2024Dispensa000096/202407/06/2024AQUISICAO DE BRINQUEDOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 58.529,10
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HELEN SANTOS ARAUJO LTDA52.827.651/0001-53MaterialPUZZLE MANIANUMEROS 60 PECASKIT4,0000R$ 79,90R$ 319,60
HELEN SANTOS ARAUJO LTDA52.827.651/0001-53MaterialPUZZLE DIDATICOS 60 PECAS KIT4,0000R$ 89,90R$ 359,60
HELEN SANTOS ARAUJO LTDA52.827.651/0001-53MaterialBABYTRAIN EXPRESS60 PECASKIT4,0000R$ 120,00R$ 480,00
HELEN SANTOS ARAUJO LTDA52.827.651/0001-53MaterialCASAL BONECOS PEQUENOS NAO TOXICOSIDADE 0 A 6 ANOS COM SELO INMETROUNIDADE20,0000R$ 30,00R$ 600,00
HELEN SANTOS ARAUJO LTDA52.827.651/0001-53MaterialTAPETE INFANTIL PARA ATIVIDADESMEDINDO 2,00 X 1,40 CM COLORIDOUNIDADE10,0000R$ 65,99R$ 659,90
HELEN SANTOS ARAUJO LTDA52.827.651/0001-53MaterialBRINQUEDOS CONJ.ANIMAIS COM 10 PECASIDADE DE 2 A 5 ANOS COM SELO INMETROKIT50,0000R$ 15,00R$ 750,00
HELEN SANTOS ARAUJO LTDA52.827.651/0001-53MaterialJOGO C/MASSINHA, NAO TOXICAIDADE 0 A 6 ANOSUNIDADE20,0000R$ 40,00R$ 800,00
HELEN SANTOS ARAUJO LTDA52.827.651/0001-53MaterialBRINQUEDO MALETA FERRAMENAS COM 20 PECASIDADE 0 A 5 ANOSKIT30,0000R$ 30,00R$ 900,00
HELEN SANTOS ARAUJO LTDA52.827.651/0001-53MaterialCAMINHAO DE FORMAS GEOMETRICAS COM 12 PECASCOM SELO INMETROKIT30,0000R$ 30,00R$ 900,00
HELEN SANTOS ARAUJO LTDA52.827.651/0001-53MaterialCARROS GRANDES MODELOS (CACAMBA E CAMINHAO) UNIDADE40,0000R$ 25,00R$ 1.000,00
000033/2024Dispensa000094/202406/06/2024PRESTACAO DE SERVICOS DE DISPONIBILIZACAO DO CANTOR PAULINHO ETMO PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO DURANTE OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DE SANTO ANTONIO DE ITATINGUI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PAULO ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA081.321.185-96ServicoDISPONIBILIZACAO DO CANTOR PAULINHO ETMO UNIDADE1,0000R$ 3.700,00R$ 3.700,00
000031/2024Dispensa000093/202405/06/2024PRESTACAO DE SERVICOS DE DISPONIBILIZACAO DO CANTOR VAN SALES PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO DURANTE OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DE SANTO ANTONIO DE ITATINGUI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.650,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDVAN AMERICO DOS SANTOS056.803.115-69ServicoDISPONIBILIZACAO DO CANTOR VAN SALLES UNIDADE1,0000R$ 2.650,00R$ 2.650,00
000033/2024Inexigibilidade000091/202405/06/2024PRESTACAO DE SERVICOS DE DISPONIBILIZACAO DA BANDA FAROFA DE CUSCUZ PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO DURANTE OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DE SANTO ANTONIO DE ITATINGUI.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 2.120,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DAVI SANTANNA MENEZES173.665.917-00ServicoDISPONIBILIZACAO DA BANDA FAROFA DE CUSCUZ UNIDADE1,0000R$ 2.120,00R$ 2.120,00
000032/2024Dispensa000092/202405/06/2024PRESTACAO DE SERVICOS DE DISPONIBILIZACAO DA BANDA '' FORRO DA CITY'' PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO DURANTE OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DE SANTO ANTONIO DE ITATINGUI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.250,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HELLEN ANNICE DIAS CHAGAS033.119.435-03ServicoDISPONIBILIZACAO DA BANDA FORRO DA CITY SERVICO1,0000R$ 4.250,00R$ 4.250,00
000032/2024Inexigibilidade000089/202405/06/2024CONTRATACAO DA BANDA '' 0RIGINAIS DO FORRO '', PARA APRESENTACAO NOS FESTEJOS DE SANTO ANTONIO DE ITATINGUI.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 18.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALEX SOUZA ALVES PRODUCOES22.454.778/0001-03ServicoDISPONIBILIZACAO DO CANTORA ORIGINAIS DO FORRO SERVICO1,0000R$ 18.000,00R$ 18.000,00
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